Prisões em Flagrante: Entenda Como Funciona e Quais São os Direitos do Preso

A prisão em flagrante é uma das formas mais comuns de privação da liberdade no processo penal brasileiro. Trata-se de uma prisão de natureza pré-cautelar, ou seja, um mecanismo inicial cuja finalidade é levar o detido rapidamente ao controle judicial.

Conforme explica Aury Lopes Jr., no livro Prisões Cautelares, o flagrante “funciona tecnicamente por 24 horas”, período máximo em que pode ser mantido antes de ser submetido ao crivo do Poder Judiciário. Isso porque, dentro desse prazo, a pessoa deve ser apresentada ao juiz na audiência de custódia, momento em que o flagrante se esgota juridicamente, dando lugar a uma das decisões previstas no art. 310 do Código de Processo Penal.

Após analisar o caso, o juiz poderá:

• conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (como comparecimento periódico, proibição de contato, monitoração eletrônica etc.);

• converter o flagrante em prisão preventiva, caso haja requerimento do Ministério Público e estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP;

• ou relaxar a prisão, caso verifique qualquer ilegalidade.

Na prática, quando a pessoa presa em flagrante não representa risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tende a responder ao processo em liberdade.

Quais são os direitos de uma pessoa presa em flagrante?

A Constituição e o Código de Processo Penal asseguram uma série de garantias fundamentais ao preso, dentre as quais se destacam:

• direito de permanecer em silêncio;

• direito de avisar sua família ou pessoa indicada;

• direito de acesso imediato ao advogado, com atendimento reservado;

• direito de ser apresentado ao juiz em até 24 horas, para controle da legalidade da prisão.

Esses direitos não são meras formalidades: constituem proteção essencial contra arbitrariedades e abusos do Estado.

Agressões no momento da prisão tornam o flagrante ilegal.

Embora seja evidente que ninguém pode sofrer agressões físicas ou morais durante a prisão, esse tipo de violência ainda ocorre na prática. Quando isso acontece, estamos diante de uma prisão ilegal, que deve ser imediatamente relaxada, nos termos do art. 5º, LXV, da Constituição Federal.

Em outras palavras: o Estado não pode se valer de meios ilícitos para realizar uma prisão válida.

Esse tema será aprofundado em outro artigo aqui no site.

Se você tiver dúvidas sobre prisão em flagrante, audiência de custódia ou medidas cautelares, entre em contato conosco. Estamos à disposição para esclarecer e orientar.